Os desafios dos movimentos sociais de Defesa dos Direitos Humanos

Por| Seny Felix da Silva
Edilson de Carvalho


Memória


Os direitos sociais surgem a partir dos maus tratos desumanos sofridos pelos trabalhadores e os excessos do sistema capitalista durante o período da Revolução Industrial. Alguns tratados, chamados de constituição foram surgindo durante os anos, como o a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos de 1917, que garantia a liberdade individual e política, incluiu também educação pública, reforma agrária e o trabalho assalariado. Um conjunto de ações, sócio-política que visa garantir um mínimo de bem estar para o cidadão de um país com a realidade de sua época e condições de seu país, como saúde, educação, aposentadoria, moradia, saneamento básico etc.


Mas para chegar neste ponto muitos movimentos lutaram inicialmente para garantir melhores condições aos trabalhadores, com o passar dos tempos os direitos foram expandidos a outras minorias, os movimentos sociais, foram e são fundamentais nas lutas pelos Direitos Humanos, exigindo do Estado o seu reconhecimento. Estas lutas fortalecem a cidadania, a formação crítica e o bem estar social. Movimentos sociais em formas diferentes entre eles, como propõe a filósofa norte-americana Nancy Fraser (1947): luta por redistribuição e a luta por reconhecimento. A luta por redistribuição caracteriza-se por corrigir injustiças sociais e econômicas, a luta dos sindicatos por exemplo, visa a redistribuição de renda por meio de salários melhores. No Brasil o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), busca a redistribuição das terras. A luta por reconhecimento, busca eliminar as injustiças culturais, como movimentos LGBT, racismo, desrespeito por questões de sexo, religião, cor entre outros.

Estas lutas nem sempre são pacíficas, principalmente no momento da ditadura no Brasil e na América Latina nas décadas de 1970 e 1980, a luta pela democracia e pelos Direitos Humanos, causaram muitas mortes, muitas até hoje não esclarecidas, muitos líderes assassinados e muitos ainda se desconhece o paradeiro.

No Brasil os movimentos sociais até meados dos anos 2000 foram importantíssimos para a conquista de muitos direitos, como os garantidos na Constituição Federal Brasileira de 1988, no seu artigo 6º. como: Direito à saúde, o trabalho, o lazer, a segurança e a previdência social. Alguns destes direitos são violados com a “desculpa” de que o Estado não consegue manter, mas isto não é fato.

Por isso os movimentos sociais, mesmo enfraquecidos pelo senso comum e sempre atacados pelas mídias sociais ainda tem importância em nossa sociedade. Nos últimos anos, ataques claros a estes direitos duramente conquistados por nossos antepassados, como o congelamento de investimentos por 20 anos em saúde, educação e segurança, os pilares da Constituição Federal no seu artigo 6º. com a PEC 55 estes direitos estão ameaçados, com desculpa de descumprimento do teto, mas o Estado isentou as petrolíferas, perdoou dívidas que chegam na casa de 1 trilhão com a PEC do trilhão Lei 13.587 de 2017.
Os direitos previstos na Declaração Universal de Direitos Humanos têm características específicas que os qualificam como direitos humanos. São elas:


A universalidade (os direitos humanos são para todos os indivíduos sem quaisquer distinções);
Indivisibilidade (os direitos humanos não podem ser divididos e não há direitos mais importante que outros);
Efetividade (os direitos humanos devem ser efetivos e o Estado deve garanti-los por meio de políticas públicas);
Inalienabilidade (os direitos humanos não podem ser transferidos para outras pessoas ou mesmo serem renunciados).

E um princípio que tem sido desrespeitado: não podem sofrer retrocessos (uma vez conquistados e garantidos, os direitos humanos não podem deixar de serem reconhecidos).

O Brasil tem deveres em relação aos Direitos Humanos previstos na Declaração Universal. Na prática tem o dever de respeitar, que significa que não pode criar obstáculos ou impedir o exercício destes direitos.


O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas.



Desmonte das práticas sociais e Direitos Humanos


Eis, que em 1º de Janeiro de 2019, o governo federal, dando início a política antidemocrática, ataques diretos aos Direitos Humanos aos movimentos sociais e participação da sociedade civil na administração pública, o presidente tomou uma série de medidas que no mínimo dificultam o acesso da população aos direitos legais garantidos e conquistados. Algumas ações do Governo Federal contra aos Direitos Humanos:


Colocou sob o controle da ruralista Tereza Cristina a demarcação de terras a demarcação de terras que antes cabia à Funai (Fundação Nacional do Índio) e ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), tendo que o STF intervir para garantir o direito.

Extinção de dois importantes conselhos ligados à Presidência da República: o de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, e o de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), importante frisar que o Consea era constituído de 2/3 pela sociedade civil com o objetivo de garantir participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do Direito Humano à alimentação adequada, em articulação com diferentes setores de governo. CONSEA – http://www4.planalto.gov.br/consea

A Declaração de Viena estabelece que os Estados devem garantir a participação plena e livre dos povos indígenas em todos os aspectos da vida social, especialmente em questões que sejam do seu interesse. De acordo com a Declaração, os Estados devem, ainda, garantir o respeito por todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais dos povos indígenas, na base da igualdade e da não-discriminação, reconhecendo o valor e a diversidade das suas distintas identidades, culturas e organizações sociais. O CIDH (Comissão Internacional de Direitos Humanos), no dia 11 de dezembro de 2020 adota sua resolução 94/2020, mediante “outorga medidas cautelares a favor dos membros do Povo Indígena Munduruku. Os solicitantes alegaram que as pessoas beneficiárias estão em situação de risco no contexto da pandemia da COVID-19”. https://cimi.org.br/2020/12/cidh-adota-medidas-cautelares-de-protecao-a-favor-dos-membros-do-povo-munduruku/


O desrespeito do Estado aos povos indígenas, reflete por exemplo no aumento em 177% do desmatamento em 2019 comparando com 2018, este aumento está relacionado supostamente a diminuição ou insuficiência de atividades de fiscalização estatal.


Poderíamos listar uma infinidade de mudanças, cortes e até o fim de muitas atividades que fiscalizavam e mantinham os Direitos Humanos no Brasil ferramenta capaz de melhorar a vida de muitas pessoas. O governo, tanto na esfera federal como a níveis estaduais, municipais, toma diversas ações e medidas violando diariamente direitos, na invisibilidade de cortes de recursos, transferências de para outras secretárias como na pasta da ministra Damares que cortou recursos do Conselho Nacional da Juventude entre tantos, teríamos uma centena de páginas escrita neste texto com exemplos claros de violação dos Direitos Humanos.

A COVID-19, amplificou, antecipou e mostrou nossas fraquezas enquanto humanidade, para 2021, com a inércia do governo federal ao combate da pandemia, atrasos propositais nas negociações de uma vacina sob a fala de que precisa de comprovação cientifica em um governo que “prescreve medicamentos” sem comprovação cientifica alguma, iremos entrar em um caos social nunca visto. As previsões é que chegaremos próximos de 1/3 da nossa população desempregada, desassistida e miseravelmente deixada à própria sorte, sem nenhuma política pública ou planos claros de defesa da dignidade da pessoa humana.


Certo é que cada dia o Governo Federal que tem por obrigação, respeitar, cumprir, cuidar, ele se torna o agente principal que está acabando com os direitos conquistados.

Diante de um cenário necropolítico (poder de ditar quem pode viver e quem deve morrer) do aumento da desesperança, do retorno da miséria, da fome, do aumento do desemprego, do trabalho precarizado, cabe a todos os movimentos sociais, pastorais sociais e toda comunidade religiosa que professa um amor fraterno social e profético, à sociedade civil, enfrentar vigorosamente na radicalidade da defesa da vida e vida digna, do aumento do empobrecimento, da defesa das minorias, de manter direitos conquistados a duras penas.


Seny Felix da Silva – Socióloga
Edilson de Carvalho – Sociólogo

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